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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00956008720085150046

Processo nº 0095600-87.2008.5.15.0046

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Plano de Demissão Voluntária · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Compensação · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Plano de Demissão Voluntária · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Compensação · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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