TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00940006420125160013

Processo nº 0094000-64.2012.5.16.0013

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Juros de Mora Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 18.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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