TSTImprocedenteJulgamento: 30/01/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00923004120095040741

Processo nº 0092300-41.2009.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS

Verbas Rescisórias Multa Prevista em Norma Coletiva Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS

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