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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00921001320055010206

Processo nº 0092100-13.2005.5.01.0206

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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