TSTProcedenteJulgamento: 06/04/2015

Recurso de Revista nº 00911005020085040024

Processo nº 0091100-50.2008.5.04.0024

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Transação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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