TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2012

Recurso de Revista nº 00902007120085150150

Processo nº 0090200-71.2008.5.15.0150

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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