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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00884009620105230026

Processo nº 0088400-96.2010.5.23.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Multa de 40% do FGTS · Juros · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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