TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2012

Recurso de Revista nº 00877005020095020088

Processo nº 0087700-50.2009.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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