Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00871007620095040701
Processo nº 0087100-76.2009.5.04.0701
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Multa de 40% do FGTS · Regime 12x36
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