Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00867008920095010040
Processo nº 0086700-89.2009.5.01.0040
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Empregado Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Espontânea · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litigância de Má Fé
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