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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00860007320095040382

Processo nº 0086000-73.2009.5.04.0382

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS
Ente PúblicoMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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