Embargos de Declaração Cível nº 00856007820055170013
Processo nº 0085600-78.2005.5.17.0013
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.