TSTProcedenteJulgamento: 15/02/2014

Recurso de Revista nº 00856002620095150100

Processo nº 0085600-26.2009.5.15.0100

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Periculosidade

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Turno Ininterrupto de Revezamento Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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