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TSTImprocedenteJulgamento: 10/12/2009

Embargos de Declaração Cível nº 00853003320065150015

Processo nº 0085300-33.2006.5.15.0015

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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