TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00820006620105230026

Processo nº 0082000-66.2010.5.23.0026

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Juros Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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