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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2015

Agravo nº 00816002520095010018

Processo nº 0081600-25.2009.5.01.0018

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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