TSTProcedenteJulgamento: 10/04/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00798004920045020069

Processo nº 0079800-49.2004.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Justa Causa / Falta Grave

27% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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