TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2013

Recurso de Revista nº 00795009220085120029

Processo nº 0079500-92.2008.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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