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TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00792404020065020004

Processo nº 0079240-40.2006.5.02.0004

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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