TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00784006220095040103

Processo nº 0078400-62.2009.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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