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TSTProcedenteJulgamento: 31/03/2009

Recurso de Revista nº 00783007120065080016

Processo nº 0078300-71.2006.5.08.0016

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Custas
Negativa de Prestação JurisdicionalTemas repetitivos / Repercussão GeralComplementação de Aposentadoria/PensãoCustas
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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