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TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2013

Recurso de Revista nº 00775007320025150053

Processo nº 0077500-73.2002.5.15.0053

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa do Art. 475-J do CPC · Cerceamento de Defesa · Aposentadoria e Pensão · Adicional de Insalubridade · Estabilidade Acidentária
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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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