Embargos de Declaração Cível nº 00769000720095020332
Processo nº 0076900-07.2009.5.02.0332
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.