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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00756404420015170141

Processo nº 0075640-44.2001.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Vícios Formais da Sentença
Administração PúblicaNegativa de Prestação JurisdicionalAcordo - Comissão de Conciliação PréviaVícios Formais da Sentença
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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