TSTImprocedenteJulgamento: 25/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00744006620075030022

Processo nº 0074400-66.2007.5.03.0022

Gabinete da Presidencia

Gratificação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Gratificação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação

27% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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