TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00739005320095040005

Processo nº 0073900-53.2009.5.04.0005

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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