TSTNão conhecidoJulgamento: 20/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00720004920065020020

Processo nº 0072000-49.2006.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho

Plano de demissão Voluntária/Incentivada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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