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TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00704408720075150113

Processo nº 0070440-87.2007.5.15.0113

GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN

Salário Vencido/Retido · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Infração Administrativa
Salário Vencido/RetidoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Infração Administrativa
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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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