TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2015

Recurso de Revista nº 00701004120075010079

Processo nº 0070100-41.2007.5.01.0079

Gabinete da Presidencia

Gratificação · Salário Substituição · Gratificação de Função · Nulidade · Gratificação · Salário Substituição · Gratificação de Função · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação

27% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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