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TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00698000920025180006

Processo nº 0069800-09.2002.5.18.0006

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Integração em Verbas Rescisórias · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Empregado Público · Cabimento · Despedida/Dispensa Imotivada
Negativa de Prestação JurisdicionalIntegração em Verbas RescisóriasReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaEmpregado PúblicoCabimentoDespedida/Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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