TSTProcedenteJulgamento: 28/10/2013

Recurso de Revista nº 00689001020125170004

Processo nº 0068900-10.2012.5.17.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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