TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00675002919925140041

Processo nº 0067500-29.1992.5.14.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Interpretação e Alcance do Título Executivo Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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