TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2010

Recurso de Revista nº 00667006120065110051

Processo nº 0066700-61.2006.5.11.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Contrato Nulo - Efeitos · Ofensa à Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Verbas Rescisórias Contrato Nulo - Efeitos Ofensa à Coisa Julgada Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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