TSTImprocedenteJulgamento: 01/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00637007320095190003

Processo nº 0063700-73.2009.5.19.0003

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Litigância de Má Fé

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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