Recurso de Revista nº 00629007120095150095
Processo nº 0062900-71.2009.5.15.0095
GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.