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TSTImprocedenteJulgamento: 25/08/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00611415120055040020

Processo nº 0061141-51.2005.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Base de Cálculo · Ofensa à Coisa Julgada · Repouso Semanal Remunerado · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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