TSTProcedenteJulgamento: 21/10/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00606404920025100016

Processo nº 0060640-49.2002.5.10.0016

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Imposto de Renda Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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