TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2008

Recurso de Revista nº 00599005220045170008

Processo nº 0059900-52.2004.5.17.0008

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária

Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Insalubridade Multa do Artigo 477 da CLT Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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