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TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00572408920075170005

Processo nº 0057240-89.2007.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Vícios Formais da Sentença · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional
Administração PúblicaVícios Formais da SentençaTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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