TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00558008620005030104

Processo nº 0055800-86.2000.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes

Nulidade Multa de 10%Multa Cominatória / Astreintes Nulidade Multa de 10%Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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