TSTProcedenteJulgamento: 15/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00557006620095050038

Processo nº 0055700-66.2009.5.05.0038

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Reserva de Plenário · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Reserva de Plenário Despedida/Dispensa Imotivada Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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