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TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2013

Recurso de Revista nº 00545003120115170002

Processo nº 0054500-31.2011.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Suspensão do Processo · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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