TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2012

Recurso de Revista nº 00542007420055020462

Processo nº 0054200-74.2005.5.02.0462

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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