TSTProcedenteJulgamento: 11/02/2009

Recurso de Revista nº 00538852520035150019

Processo nº 0053885-25.2003.5.15.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Honorários Periciais · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Adicional de Periculosidade

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS FGTS Honorários Periciais Plano de demissão Voluntária/Incentivada Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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