TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00529008420095110010

Processo nº 0052900-84.2009.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Regime 12x36 · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Regime 12x36 Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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