TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2010

Recurso de Revista nº 00523406120075020464

Processo nº 0052340-61.2007.5.02.0464

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias · Salário por Equiparação/Isonomia

Multa por ED Protelatórios Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Férias Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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