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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00521007220075020076

Processo nº 0052100-72.2007.5.02.0076

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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