TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2012

Recurso de Revista nº 00502003520095220106

Processo nº 0050200-35.2009.5.22.0106

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência da Justiça do Trabalho · Levantamento do Depósito Recursal · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Litigância de Má Fé

Competência da Justiça do Trabalho Levantamento do Depósito Recursal FGTS Contrato Nulo - Efeitos Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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