TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2013

Recurso de Revista nº 00501003620095170004

Processo nº 0050100-36.2009.5.17.0004

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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