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TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2008

Recurso de Revista nº 00500002920015020053

Processo nº 0050000-29.2001.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Acidentária · Cerceamento de Defesa · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Administração Pública
Negativa de Prestação JurisdicionalEstabilidade AcidentáriaCerceamento de DefesaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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